.

Empresa: Câmara de Comércio Italiana de Minas Gerais

Endereço: Rua Piauí, 2019 - Funcionários, Belo Horizonte-MG

Telefone: +55 31 3287-2212

Site: www.italiabrasil.com.br





Repatriação de recursos


Diálogos de Negócio aborda o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

07/10/16

A troca de informações automática entre os fiscos brasileiro e dos países europeus e seus impactos na renda dos residentes no exterior foi o tema de mais uma edição do “Diálogos de Negócio”, evento promovido pela Câmara Ítalo-Brasileira, em parceira com o Coimbra & Chaves Advogados e o Gruppo Dirigenti Fiat (GDF), na última quarta-feira, 5 de outubro, em Belo Horizonte (MG).

Tema relevante e de extrema importância, o seminário “Recursos no Exterior e Fisco: problemas e oportunidades” abordou os aspectos e o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que teve início em abril deste ano e termina no dia 31 deste mês.

Abrindo o seminário, o presidente da Câmara, Valentino Rizzioli, saudou os convidados, lembrando da significância de se discutir o assunto diante do grande número de estrangeiros residentes em Minas Gerais, especialmente a comunidade italiana. O momento também teve a participação da Cônsul da Itália em Belo Horizonte, Aurora Russi; da sócia do Coimbra & Chaves Advogados, Alice de Abreu Lima Jorge; e do presidente do GDF, Emanuele Capogna.

Para apresentar todos os aspectos e desdobramentos do programa ao público, os trabalhos técnicos foram ministrados por advogados especialistas no assunto, tratando do tema com abrangência e expertise. O primeiro painel da noite foi apresentado pela Dra. Alice de Abreu Lima Jorge, sócia do Coimbra & Chaves Advogados, ex-procuradora da Fazenda Nacional, ex-procuradora federal e mestre em Direito pela UFMG, que destacou os “Tratados para a troca de informações celebrados pelo Brasil com países integrantes do bloco europeu”.

Em seguida, o Dr. Paulo Roberto Coimbra e Silva, sócio do Coimbra & Chaves Advogados, professor de Direito Tributário da UFMG e doutor e mestre em Direito Tributário, aprofundo as questões que permeiam e compõem o “Programa para a Regularização Cambial e Tributária”.

Na terceira e última palestra da noite, o Dr. Sérgio Leonardo, sócio do Marcelo Leonardo Advogados, membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e do Instituto de Ciências Penais (ICP), e ex-conselheiro, diretor e secretário da OAB/MG detalhou as implicações criminais consequentes da não adesão ao RERCT, ao falar dos “Aspectos penais da troca de informações e do Programa para a Regularização Cambial e Tributária”.

Ao final do evento, a plateia pode interagir com os palestrantes, que responderam diversas dúvidas e questionamentos em relação ao conteúdo apresentado. Logo após, os convidados desfrutaram de um coquetel e interagiram durante um momento de network.

 

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

 

O RERCT permite regularizar recursos, bens ou direitos remetidos e/ou mantidos no exterior por residentes ou domiciliados no Brasil que não tenham sido declarados ou declarados de maneira incompleta. Com a adesão ao programa, o residente terá que pagar 5% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor total do ativo.

Como incentivo, o Governo anistiará o contribuinte das consequências penais decorrentes da não declaração, tipificadas em lavagem de dinheiro, falsificação, evasão de divisas e sonegação fiscal.

Assim como diversos países europeus, incluindo a Itália, o Governo Brasileiro decidiu sancionar, no início de 2016, o programa especial de repatriação de recursos no exterior, desde que estes tenham origem lícita.

Veja as fotos do evento

 

Todos os nossos eventos





Outras Notícias



La Camera di Commercio Italiana di Minas Gerais è un'associazione senza scopo di lucro che dal 1995 svolge la missione di promuovere e rafforzare i legami istituzionali e commerciali tra Italia e Brasile. Nel 1998 è stata riconosciuta dal Governo Italiano e da allora fa parte dell'Associazione delle Camere di Commercio Italiane all'Estero, ASSOCAMERESTERO, che a sua volta fa parte UNIONCAMERE (Unione delle Camere di Commercio in Italia).


Per realizzare la sua missione, la Camera distribuisce le proprie attività su due fronti: la prima a servizio delle imprese e la seconda a livello istituzionale.


Nell’ambito dell´assistenza alle imprese, la Camera agisce come un ponte strategico tra le imprese italiane che già hanno oppure cercano rapporti commerciali in Brasile, e per imprese brasiliane interessate al mercato Italiano, offrendo a queste servizi personalizzati per soddisfare le loro esigenze.


Tra i principali servizi resi, si evidenziano seguenti:
- Ricerca partner commerciale e/o produttivo (joint-venture);
- Elaborazione mailing list di importatori/esportatori, grossisti, distributori o rappresentanti etc;
- Ricerca economica preliminare (analisi della concorrenza, prezzi di mercato, canali di sbocco etc);
- Informazioni sulle tariffe doganali per l´importazione in Brasile e le eventuali barriere;
- Ausilio per finanziamento presso le banche locali;
- Ausilio per identificazione di incentivi finanziari e fiscali per la creazione e costituzione di società in Brasile;
- Elaborazione analisi di fattibilità economica per l’importazinoe in Brasile di impianti italiani;
- Elaborazione ed aggiornamento costante di una Guida su Come Investire in Brasile Step by Step;
- Marketing istituzionale e di opportunità d´affari;
- Assistenza nelle relazioni istituzionali e/o commerciali quale ponte tra il mercato e le istituzioni brasiliane e le imprese/istituzioni italiane interessate al mercato brasiliano;
- Gestione di missioni commerciali;
- Organizzazione di agende d´incontri;
- Realizzazione di seminari tematici;
- Partecipazione a progetti istituzionali ed altri.


Verificate il catalogo dei servizi camerali


A livello istituzionale, la Camera agisce come facilitatore delle relazioni bilaterali tra Italia e Brasile, incoraggiando lo scambio di esperienze tra le istituzioni in diversi settori economici. A tal fine, stabilisce importanti partnership con le istituzioni governative brasiliane e italiane, formando una solida rete di collaborazione. Nel suo network figurano il Governo di Minas Gerais, l'Ambasciata d'Italia in Brasile, il Consolato d'Italia a Belo Horizonte, le Segreterie di Stato per lo Sviluppo Economico, Scienza e Tecnologia ed Agricultura, l’Istituto per lo Sviluppo Integrato di Minas Gerais (INDI), il Centro Tecnologico di Minas Gerais (CETEC), la Banca Regionale (BDMG), tra molti altri.



Per saperne di più sui servizi resi dalla Camera di Commercio Italiana in Minas Gerais, non esitate a contattarci:


+55 (31) 3287-2211 - info@italiabrasil.com.br