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Governo anuncia proposta para novo “arcabouço fiscal”


Medida precisa ser aprovada no Congresso

17/04/2023

O Ministério da Fazenda apresentou na quinta-feira (30) a proposta de novas regras para substituir a lei do "teto de gastos", que limitava o aumento das despesas públicas à inflação do ano anterior. 

O novo arcabouço fiscal continua prevendo um limite para a expansão dos gastos, mas estabelece um teto mais alto que o atual. A proposta ainda será enviada para votação no Congresso. 

A nova regra prevê que o crescimento da despesa fique limitado a 70% da expansão da receita, mesmo se o governo registrar uma alta expressiva na arrecadação. No entanto, se a receita registrar um crescimento muito baixo, fica garantido ao menos 0,6% de expansão da despesa acima da inflação. 

A proposta prevê que, se o governo não cumprir o resultado previsto nesse intervalo, o limite de crescimento da despesa do ano seguinte será reduzido de 70% para 50% da expansão da receita (sempre respeitando o patamar mínimo e máximo de crescimento real entre 0,6% e 2,5%). 

Caso a nova regra seja aprovada, o governo prevê zerar o rombo das contas públicas no próximo ano e passar a registrar resultados positivos (gastar menos que arrecada) a partir de 2025.  

Fonte: BBC Brasil O Ministério da Fazenda apresentou na quinta-feira (30) a proposta de novas regras para substituir a lei do "teto de gastos", que limitava o aumento das despesas públicas à inflação do ano anterior. 

O novo arcabouço fiscal continua prevendo um limite para a expansão dos gastos, mas estabelece um teto mais alto que o atual. A proposta ainda será enviada para votação no Congresso. 

A nova regra prevê que o crescimento da despesa fique limitado a 70% da expansão da receita, mesmo se o governo registrar uma alta expressiva na arrecadação. No entanto, se a receita registrar um crescimento muito baixo, fica garantido ao menos 0,6% de expansão da despesa acima da inflação. 

A proposta prevê que, se o governo não cumprir o resultado previsto nesse intervalo, o limite de crescimento da despesa do ano seguinte será reduzido de 70% para 50% da expansão da receita (sempre respeitando o patamar mínimo e máximo de crescimento real entre 0,6% e 2,5%). 

Caso a nova regra seja aprovada, o governo prevê zerar o rombo das contas públicas no próximo ano e passar a registrar resultados positivos (gastar menos que arrecada) a partir de 2025.  

Fonte: BBC Brasil 

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