.

Empresa: Câmara Ítalo-Brasileira de Comércio, Indústria e Agricultura de Minas Gerais

Endereço: Rua Piauí, 2019 - Funcionários, Belo Horizonte-MG

Telefone: +55 31 3287-2212

Site: www.italiabrasil.com.br





Novo Código de Processo Civil – Estruturas societárias


O novo Código de Processo Civil entrará em vigor a partir do dia 17 de março de 2016, e, com ele, várias alterações que afetam e trazem consequências diretas às estruturas societárias.

Entre as principais alterações, ressalta-se a penhora de quotas, prevista no artigo 861 do novo CPC, que não obstante já estivesse positivada no artigo 655, inciso VI do Código atual, inexistia uma previsão expressa de seu procedimento, fato que gerava controversa doutrinária e jurisprudencial acerca de sua aplicabilidade na prática.

Com a vigência do novo CPC, a penhora de quotas passa a possuir uma subseção própria, a qual regulamenta o seu procedimento, mesmo que de uma maneira genérica e, embora ainda haja lacunas que deverão ser resolvidas pela jurisprudência pátria, esta modalidade de penhora é colocada em evidência, tornando-se uma possibilidade mais tangível a todos os credores.

Sabe-se que as quotas representam a participação dos sócios nas sociedades – com seus direitos e obrigações.  Daí surge a controversa da questão proposta, uma vez que a penhora das quotas implicaria, em uma primeira análise, na penhora da participação dos sócios, trazendo consequências graves principalmente para as sociedades de pessoas, fundadas no intuitu personae e affectio societatis.

Neste contexto, é evidente a existência de interesses divergentes: de um lado o credor que tem o direito de satisfazer sua dívida e busca um bem do devedor – no caso as quotas sociais – e, de outro, a sociedade e seus sócios que não podem ser obrigados a associar-se com quem não possuam intenção de constituir uma sociedade.

O novo CPC, a princípio, resolve o conflito, dando a opção para que a sociedade, em um prazo não superior a 3 (três) meses: (i) apresente balanço especial; (ii) ofereça as quotas ou ações aos demais sócios, observando o direito de preferência legal ou contratual; ou, (iii) proceda a liquidação das quotas ou ações, depositando em dinheiro o valor apurado por meio de depósito judicial.

Ainda, para evitar a liquidação das quotas ou das ações, está prevista a possibilidade da sociedade adquiri-las sem redução do capital social, utilizando-se de suas reservas.

Todavia, caso não haja interesse dos sócios no exercício do direito de preferência ou não ocorra a aquisição das quotas pela sociedade e a liquidação seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou ações, o que possibilitaria o ingresso de um terceiro, estranho às atividades empresariais, no quadro social.

Assim, verifica-se que a regulamentação dada pelo novo CPC à penhora de quotas foi ainda superficial, sem resolver por completo as controversas existentes quanto ao tema, as quais serão solucionadas ao longo do tempo pela jurisprudência. De toda forma, não se pode negar o avanço legislativo ao incluir no Código de Processo Civil uma sessão regulamentando o assunto.

Ainda, importante salientar a possibilidade prevista no parágrafo único do artigo 600 do Novo Código de Processo Civil que prevê que o ex-cônjuge ou ex-companheiro do sócio é parte legítima para propor ação de dissolução parcial de sociedade, podendo requerer a apuração dos haveres do sócio, em casos de término do casamento, união estável ou convivência.

Trata-se dos casos nos quais, pelo regime de bens a que se sujeita a relação conjugal desfeita, o ex-cônjuge ou ex-companheiro teria direito sobre as quotas sociais do outro, e assim, pelo novo CPC, na hipótese de não querer fazer parte da sociedade, estaria este dotado de legitimidade ativa para ajuizar ação de dissolução parcial da sociedade.

Referido artigo prevê que os haveres apurados serão pagos à conta da quota social titulada pelo sócio.

Desta forma, verifica-se que a ação de dissolução parcial da sociedade tal como prevista no Novo Código de Processo Civil também representa um risco às sociedades, posto que poderão ser dissolvidas parcialmente com o término do casamento, união estável ou convivência de um de seus sócios.

Assim, apesar de não se saber na prática como os tribunais pátrios interpretarão ditos dispositivos, faz-se imprescindível que as sociedades em geral estejam atentas a estas possibilidades, bem como prevejam em seus documentos constitutivos meios com vistas a minimizar os danos porventura existentes.

Fonte: Chenut Oliveira Santiago – Sociedade de Advogados

Todos os nossos eventos





Outras Notícias



La Camera di Commercio Italiana di Minas Gerais è un'associazione senza scopo di lucro che dal 1995 svolge la missione di promuovere e rafforzare i legami istituzionali e commerciali tra Italia e Brasile. Nel 1998 è stata riconosciuta dal Governo Italiano e da allora fa parte dell'Associazione delle Camere di Commercio Italiane all'Estero, ASSOCAMERESTERO, che a sua volta fa parte UNIONCAMERE (Unione delle Camere di Commercio in Italia).


Per realizzare la sua missione, la Camera distribuisce le proprie attività su due fronti: la prima a servizio delle imprese e la seconda a livello istituzionale.


Nell’ambito dell´assistenza alle imprese, la Camera agisce come un ponte strategico tra le imprese italiane che già hanno oppure cercano rapporti commerciali in Brasile, e per imprese brasiliane interessate al mercato Italiano, offrendo a queste servizi personalizzati per soddisfare le loro esigenze.


Tra i principali servizi resi, si evidenziano seguenti:
- Ricerca partner commerciale e/o produttivo (joint-venture);
- Elaborazione mailing list di importatori/esportatori, grossisti, distributori o rappresentanti etc;
- Ricerca economica preliminare (analisi della concorrenza, prezzi di mercato, canali di sbocco etc);
- Informazioni sulle tariffe doganali per l´importazione in Brasile e le eventuali barriere;
- Ausilio per finanziamento presso le banche locali;
- Ausilio per identificazione di incentivi finanziari e fiscali per la creazione e costituzione di società in Brasile;
- Elaborazione analisi di fattibilità economica per l’importazinoe in Brasile di impianti italiani;
- Elaborazione ed aggiornamento costante di una Guida su Come Investire in Brasile Step by Step;
- Marketing istituzionale e di opportunità d´affari;
- Assistenza nelle relazioni istituzionali e/o commerciali quale ponte tra il mercato e le istituzioni brasiliane e le imprese/istituzioni italiane interessate al mercato brasiliano;
- Gestione di missioni commerciali;
- Organizzazione di agende d´incontri;
- Realizzazione di seminari tematici;
- Partecipazione a progetti istituzionali ed altri.


Verificate il catalogo dei servizi camerali


A livello istituzionale, la Camera agisce come facilitatore delle relazioni bilaterali tra Italia e Brasile, incoraggiando lo scambio di esperienze tra le istituzioni in diversi settori economici. A tal fine, stabilisce importanti partnership con le istituzioni governative brasiliane e italiane, formando una solida rete di collaborazione. Nel suo network figurano il Governo di Minas Gerais, l'Ambasciata d'Italia in Brasile, il Consolato d'Italia a Belo Horizonte, le Segreterie di Stato per lo Sviluppo Economico, Scienza e Tecnologia ed Agricultura, l’Istituto per lo Sviluppo Integrato di Minas Gerais (INDI), il Centro Tecnologico di Minas Gerais (CETEC), la Banca Regionale (BDMG), tra molti altri.



Per saperne di più sui servizi resi dalla Camera di Commercio Italiana in Minas Gerais, non esitate a contattarci:


+55 (31) 3287-2211 - info@italiabrasil.com.br