.

Empresa: Collina e Advogados Associados

Ramo de atuação: consultoria jurídica, em atividades de natureza societária; abertura de empresas estrangeiras, no Brasil; Advocacia especializada em Negócios Internacionais; cidadania Italiana: administrativa, no Brasil, e judicial, na Itália.

Endereço: Rua Alagoas, 1314, 12º andar, salas 1215/1216, Savassi - Belo Horizonte (MG)

Telefone: +55 31 3223-8022

Site: www.collinaadvogados.com.br

Associada desde: 14/08/2006





Eliminação da exigência de legalização de documentos


SEI Apostila

15/06/16

A República Federativa do Brasil finalmente aderiu, em dezembro de 2015, à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila), celebrada em Haia (Holanda), em 1961. Aprovada pelo Congresso Nacional, consoante Decreto Legislativo 148, de julho de 2015, ratificada no plano internacional, por meio do depósito do instrumento de adesão perante o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos e promulgada no plano interno, conforme Decreto 8.660, de 29/01/2016. 

A deliberação final aconteceu no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a recente publicação da Resolução 228, de 22/06/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção da Apostila.

A intenção é a economia, a celeridade e a eficiência propiciadas pelos benefícios da simplificação e da desburocratização. O Governo Brasileiro vai uniformizar, em todo o território nacional, os procedimentos relativos à aplicação da Convenção da Apostila, com o uso de sistema eletrônico para aposição de apostila em documentos públicos.

Hoje, para legalizar um documento no Brasil, deve-se reconhecer o sinal público no cartório de notas, autenticar o reconhecimento de firma no Ministério das Relações Exteriores e, posteriormente, levar ao Consulado competente. Com a efetivação do Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila), o processo será feito no cartório de notas. O documento apostilado terá um QR Code aceito nos 111 países signatários da Convenção. As traduções para o reconhecimento de cidadania italiana diretamente na Italia ainda serão necessárias e podem ser feitas tanto por tradutores públicos italianos que vivem na Itália, quanto por tradutores brasileiros domiciliados no País, caso assim fique decidido pela Rede Consular Italiana no Brasil.

Nos termos da Resolução 228, o custo para cada apostila emitida corresponderá ao valor de Procuração Sem Valor Declarado, atualmente de R$ 35,00 (artigo. 18). O SEI Apostila deverá entrar em vigor no dia próximo dia 14 de agosto.  O CNJ gerenciará e o fiscalizará o sistema, que funcionará em sua página eletrônica na internet. 

“Será um ganho enorme de tempo e dinheiro para o cidadão brasileiro e para o setor público, que poderá até, se assim desejar, fechar os departamentos de legalização das embaixadas e do ministério e usar os recursos humanos disponíveis em outras áreas”, afirmou Fabrício Bittencourt da Cruz, secretário-geral do CNJ e presidente do Grupo de Trabalho do SEI Apostila no CNJ. 

No caso da Rede Consular Italiana no Brasil, com a diminuição das legalizações, os recursos humanos disponíveis poderão ser remanejados internamente para facilitar e agilizar a atual fila de Cidadania Italiana, que por anos estava estagnada.

Por Giorgio Collina

Colina Advogados Associados (associado à Câmara Ítalo-Brasileira de Comércio e Indústria de MG)

www.collinaadvogados.com.br

 

Todos os nossos eventos





Outras Notícias



La Camera di Commercio Italiana di Minas Gerais è un'associazione senza scopo di lucro che dal 1995 svolge la missione di promuovere e rafforzare i legami istituzionali e commerciali tra Italia e Brasile. Nel 1998 è stata riconosciuta dal Governo Italiano e da allora fa parte dell'Associazione delle Camere di Commercio Italiane all'Estero, ASSOCAMERESTERO, che a sua volta fa parte UNIONCAMERE (Unione delle Camere di Commercio in Italia).


Per realizzare la sua missione, la Camera distribuisce le proprie attività su due fronti: la prima a servizio delle imprese e la seconda a livello istituzionale.


Nell’ambito dell´assistenza alle imprese, la Camera agisce come un ponte strategico tra le imprese italiane che già hanno oppure cercano rapporti commerciali in Brasile, e per imprese brasiliane interessate al mercato Italiano, offrendo a queste servizi personalizzati per soddisfare le loro esigenze.


Tra i principali servizi resi, si evidenziano seguenti:
- Ricerca partner commerciale e/o produttivo (joint-venture);
- Elaborazione mailing list di importatori/esportatori, grossisti, distributori o rappresentanti etc;
- Ricerca economica preliminare (analisi della concorrenza, prezzi di mercato, canali di sbocco etc);
- Informazioni sulle tariffe doganali per l´importazione in Brasile e le eventuali barriere;
- Ausilio per finanziamento presso le banche locali;
- Ausilio per identificazione di incentivi finanziari e fiscali per la creazione e costituzione di società in Brasile;
- Elaborazione analisi di fattibilità economica per l’importazinoe in Brasile di impianti italiani;
- Elaborazione ed aggiornamento costante di una Guida su Come Investire in Brasile Step by Step;
- Marketing istituzionale e di opportunità d´affari;
- Assistenza nelle relazioni istituzionali e/o commerciali quale ponte tra il mercato e le istituzioni brasiliane e le imprese/istituzioni italiane interessate al mercato brasiliano;
- Gestione di missioni commerciali;
- Organizzazione di agende d´incontri;
- Realizzazione di seminari tematici;
- Partecipazione a progetti istituzionali ed altri.


Verificate il catalogo dei servizi camerali


A livello istituzionale, la Camera agisce come facilitatore delle relazioni bilaterali tra Italia e Brasile, incoraggiando lo scambio di esperienze tra le istituzioni in diversi settori economici. A tal fine, stabilisce importanti partnership con le istituzioni governative brasiliane e italiane, formando una solida rete di collaborazione. Nel suo network figurano il Governo di Minas Gerais, l'Ambasciata d'Italia in Brasile, il Consolato d'Italia a Belo Horizonte, le Segreterie di Stato per lo Sviluppo Economico, Scienza e Tecnologia ed Agricultura, l’Istituto per lo Sviluppo Integrato di Minas Gerais (INDI), il Centro Tecnologico di Minas Gerais (CETEC), la Banca Regionale (BDMG), tra molti altri.



Per saperne di più sui servizi resi dalla Camera di Commercio Italiana in Minas Gerais, non esitate a contattarci:


+55 (31) 3287-2211 - info@italiabrasil.com.br